PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 – ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS

Publicada a Lei Complementar Nº 192, de 11 de março de 2022, da isenção de Impostos federais sancionada, At 9, cita alíquota de impostos federais zerado para querosene, foi um trabalho de equipe capitaneado pela CNT, ABEAR e SNETA, no qual houve grande articulação junto aos parlamentares, principalmente ao ralador Jean Paul Prates, para incluir a emenda da Senadora Soray Tronikes.

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Leia a Lei complementar na íntegra: LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional