O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
– ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11,
inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 8º, inciso XLVI, da mencionada
Lei, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 18, de 17
de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 00058.044922/2019-81,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
Prorrogar, até o dia 4 de março de 2020, o prazo para encaminhamento das
contribuições relativas à proposta de alteração da Resolução nº 472, de 6 de junho de
2018, submetida à consulta pública, nos termos do Aviso de Consulta Pública nº 23/2019,
publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019, Seção 3, página 121.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no endereço https://www.anac.gov.br/participacaosocial/consultas-publicas.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
DOU Seção 3, Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020